Justiça suspende obras da Marginal Direita do Rio Sorocaba

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras da Marginal Direita do Rio Sorocaba, projeto que prevê o prolongamento da Alameda Batatais, em Sorocaba. A decisão foi tomada pela 1ª Vara Federal do município, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

A determinação também suspende os efeitos das licenças ambientais e da autorização para supressão de vegetação emitidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para o empreendimento.

Em manifestação enviada à reportagem, a Prefeitura de Sorocaba informou que, até as 14h desta sexta-feira (16), ainda não havia sido intimada da decisão.

Falta de consulta a comunidade quilombola

Um dos principais pontos considerados pela Justiça foi a ausência de consulta prévia, livre e informada à Comunidade Quilombola José Joaquim de Camargo, certificada pela Fundação Cultural Palmares e com processo de regularização territorial em andamento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo os autos, a comunidade está localizada a aproximadamente seis quilômetros do trecho previsto para as obras e não teria sido consultada sobre possíveis impactos ambientais, culturais, históricos e sociais decorrentes do empreendimento.

A decisão menciona a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a consulta às comunidades tradicionais diante de medidas administrativas capazes de afetar seus interesses.

Também foi considerada a Portaria Interministerial nº 60/2015, que estabelece critérios para a avaliação de impactos de empreendimentos sobre territórios de povos e comunidades tradicionais. Conforme o entendimento apresentado no processo, a distância entre a obra e a comunidade exige atenção quanto à necessidade de estudos específicos.

Outro ponto destacado foi a informação do Incra de que o órgão não havia sido acionado pela Cetesb para elaborar estudos relacionados aos possíveis impactos sobre a comunidade quilombola.

Justiça questiona estudo ambiental utilizado

A decisão também questiona o uso de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS) no processo de licenciamento da obra, em vez de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Para a Justiça Federal, há indícios de irregularidades no licenciamento ambiental que justificam a adoção de uma medida urgente antes do julgamento definitivo da ação.

Com isso, as obras devem permanecer paralisadas, e os atos de licenciamento suspensos, conforme determinado judicialmente, até nova deliberação.

O caso ainda será analisado no decorrer da ação civil pública movida pelo MPF.

Redação

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