Prefeitura de Sorocaba lança “MegaRefis” para débitos municipais, com descontos e parcelamento em até 320 vezes

A Prefeitura de Sorocaba iniciou o MegaRefis, programa que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 100% na multa e até 95% nos juros, além de parcelamento em até 320 vezes (equivalente a 26 anos). O prazo para adesão é de cinco meses.

Condições do MegaRefis:

• Pagamento à vista: 100% de desconto na multa e 95% nos juros.
• 2 a 3 parcelas: 90% de desconto na multa e nos juros.
• 4 a 12 parcelas: 80% de desconto.
• 13 a 24 parcelas: 60% de desconto.
• 25 a 36 parcelas: 55% de desconto.
• 37 a 48 parcelas: 50% de desconto.
• 49 a 60 parcelas: 40% de desconto.
• 61 a 240 parcelas: 30% de desconto.
• Até 320 parcelas: exclusivo para empresas com débitos a partir de R$ 1 milhão, com 20% de desconto na multa e nos juros.

Como aderir:

O atendimento é presencial, no:

• Centro Municipal de Prevenção e Conciliação (Concilia) – Rua Frei Galvão, 229 – Vila Santana;
• Casas do Cidadão Zeladoria.

Mais informações: www.sorocaba.sp.gov.br

O programa é regulamentado pelo Decreto nº 29.865, com base na Lei Municipal nº 13.184/2025. A ação envolve as secretarias de Governo (Segov), Jurídica (Sej) e Fazenda (Sefaz), oferecendo condições especiais para quitação da Dívida Ativa a pessoas físicas e jurídicas.

Redação

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