Ministério Público abre inquérito sobre pedágios no perímetro urbano de Sorocaba

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) instaurou, nesta segunda-feira (26), um inquérito civil para apurar a possível cobrança de pedágios em pórticos instalados dentro do perímetro urbano de Sorocaba, no interior paulista. A medida investiga a concessão conhecida como Rota Sorocabana, firmada entre o Governo do Estado de São Paulo e o Grupo CCR.

O sistema de pedágio eletrônico no modelo free flow foi implantado em rodovias que cortam bairros e regiões densamente habitadas da cidade. Embora o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tenha declarado publicamente que não haverá cobrança nesses pontos, as estruturas já estão instaladas e, segundo o MP, poderiam iniciar a tarifação a qualquer momento.

O inquérito cita pórticos localizados na Rodovia Raposo Tavares, Rodovia Celso Charuri, Rodovia João Leme dos Santos e Rodovia Castelinho. Esses trechos foram municipalizados e, conforme duas leis municipais aprovadas no ano passado pela Câmara de Sorocaba, não podem ter cobrança de pedágio.

Para o promotor de Justiça Jorge Marum, responsável pelo caso, a ausência de garantias formais sobre a não cobrança gera insegurança. Segundo ele, “essa indefinição causa inquietação nos usuários”. O MP também aponta que a concessão ocorreu sem consulta pública e sem participação efetiva da população local.

De acordo com o inquérito, não houve estudos de impacto socioeconômico e urbano adequados, nem previsão de rotas alternativas seguras. A situação pode afetar o direito de locomoção dos moradores, obrigando o pagamento de pedágio para circular entre bairros da própria cidade, além de provocar sobrecarga no trânsito urbano.

Com a abertura do inquérito civil, o Ministério Público busca reunir informações para eventual propositura de ação civil pública. As empresas e os órgãos envolvidos foram notificados e têm prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos e apresentar documentos.

Redação

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