Câmara de Sorocaba aprova projeto que proíbe escapamentos barulhentos em motos; multa pode chegar a R$ 7 mil

A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou o na última terça-feira (3) o Projeto de Lei nº 162/2024, que proíbe a venda e instalação de dispositivos que intensifiquem o ruído de escapamentos de motocicletas fora dos limites estabelecidos pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

O projeto de lei também veda a realização de qualquer serviço de alteração nas características do escapamento de veículos motociclísticos e estabelece que as diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e suas atualizações.

Principais mudanças na lei

• Proibição de venda e instalação: É vedada a comercialização ou alteração de escapamentos que amplifiquem o ruído em desconformidade com as resoluções ambientais.
• Diretrizes para ruídos: Os limites seguem as definições da Resolução nº 418/2009 do Conama.
• Sanções para infrações:
  • Notificação por escrito.
  • Multa de 100 Ufesp (R$ 3.536,00 em 2024) na primeira reincidência.
  • Multa de 200 Ufesp (R$ 7.072,00) e fechamento do estabelecimento na segunda reincidência.

Após aprovação em segunda discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Caso sancionado, passa a valer na data estipulada pelo executivo municipal.

A Comissão de Meio Ambiente, autora do projeto, destacou que as alterações nos escapamentos de motos aumentam a poluição sonora, prejudicando especialmente idosos, crianças, estudantes e pacientes hospitalizados. A medida é vista como complemento à “Lei do Silêncio” (Lei nº 11.367/2016), já vigente na cidade, e atende ao clamor popular por mais controle do barulho urbano.

O projeto enfrentou críticas da Comissão de Justiça, que apontou que legislar sobre comércio e trânsito é competência da União, mas a rejeição do parecer permitiu sua aprovação.

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Fonte: Câmara Municipal de Sorocaba

Redação

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