Multas de trânsito vão financiar CNH para pessoas de baixa renda; veja quem tem direito

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira carteira de motorista (CNH) de pessoas de baixa renda. O texto, que já havia passado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Quem terá direito?

De acordo com o projeto, poderão ser beneficiadas as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é facilitar o acesso à habilitação para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo.

O que será pago?

O projeto prevê que os recursos serão usados para cobrir:

• Taxas do processo de habilitação;
• Aulas teóricas e práticas;
• Exames médicos e psicológicos;
• Emissão da CNH.

Hoje, a legislação determina que o dinheiro das multas seja usado apenas em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito.

Uma oportunidade para combater o desemprego

O autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), argumenta que o custo da CNH é um obstáculo para milhares de brasileiros que poderiam trabalhar como motoristas de aplicativo ou entregadores.

“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável”, afirmou o parlamentar.

Guimarães reforça que a medida não implica aumento de impostos, já que os recursos vêm das multas aplicadas no trânsito.

Exame toxicológico será exigido

O texto aprovado inclui também uma mudança nas regras para obtenção da CNH. O relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B (motos e carros).

Atualmente, esse exame é obrigatório apenas para condutores das categorias C, D e E, voltadas ao transporte de carga e passageiros.

Trecho sobre assinatura eletrônica foi retirado

A proposta original também previa que a transferência de veículos poderia ser feita com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. No entanto, esse trecho foi retirado do texto final.

O relator justificou que as assinaturas eletrônicas avançadas ainda possuem segurança intermediária, o que poderia abrir brechas para fraudes. O assunto deverá ser tratado em um novo projeto ou regulamentado diretamente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

E agora?

Com a aprovação na Câmara, o projeto será encaminhado para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, as novas regras entram em vigor, permitindo que pessoas de baixa renda tenham acesso gratuito à primeira CNH.

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Redação

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