Governo sanciona lei que cria CNH gratuita para população de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. A medida já está em vigor.

Quem tem direito ao benefício?

Serão beneficiadas as pessoas:

• Inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal;
• Que comprovem baixa renda, conforme critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

O auxílio poderá cobrir todas as taxas e despesas do processo de formação de condutores, incluindo a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Antes da mudança, a lei de trânsito permitia que os valores das multas fossem usados apenas para ações como sinalização, fiscalização, engenharia e educação no trânsito.

Transferência de veículos também será digital

A nova legislação também estabelece regras para transferência eletrônica de propriedade de veículos:

• O contrato de compra e venda poderá ser assinado digitalmente, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas;
• A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, conforme critérios definidos pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;
• O contrato digital, assinado por ambas as partes e validado pelo órgão federal de trânsito, terá validade em todo o território nacional.

A proposta foi de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio.

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Redação

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