Governo diz que não tem condições de impedir uso do Bolsa Família em sites de apostas

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13) um pedido de esclarecimento sobre a decisão que obrigou o governo federal a tomar medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para apostas eletrônicas, conhecidas como “bets”.

No documento, a AGU destacou dificuldades práticas para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, que foi emitida no mês passado. Segundo o governo, é complicado identificar, nas contas dos beneficiários, quais valores vêm de programas sociais e quais são provenientes de outras fontes de renda. Por isso, não seria possível bloquear o uso dessas contas para apostas.

Outro ponto levantado pela AGU diz respeito à abrangência da proibição. O órgão questiona se a decisão também se aplica às apostas realizadas em plataformas estaduais.

Dificuldades práticas

A AGU afirmou:

“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o esclarecimento do acórdão.”

Ainda não há prazo para o STF julgar o pedido de esclarecimento. Em 14 de novembro, o plenário do Supremo confirmou a liminar de Luiz Fux.

Na mesma decisão, o ministro também determinou a aplicação imediata de regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Essas regras proíbem ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionadas a crianças e adolescentes.

Contexto do caso

O processo foi iniciado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que essa regulamentação incentiva jogos de azar, o que pode trazer impactos negativos para as classes sociais mais vulneráveis.

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Redação

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