Exame toxicológico para primeira CNH será obrigatório para todos; veja o que muda

O Projeto de Lei que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva propõe duas mudanças importantes no processo de habilitação (CNH):

1. Exame toxicológico obrigatório para quem for tirar a primeira CNH nas categorias “A” (moto) e “B” (carro).
   • Hoje, esse exame é exigido apenas para as categorias C, D e E.
   • O exame deve ser feito em clínicas credenciadas e terá validade de 90 dias, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
   • Poderá ser coletado em clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental, mas a análise será feita em laboratórios autorizados.
   • Ele detecta substâncias como anfetaminas, maconha, cocaína, opiáceos e derivados.
2. Gratuidade no processo de habilitação para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
   • Os custos com taxas, aulas e exames serão pagos com parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
   • Atualmente, esses recursos são destinados apenas à sinalização, fiscalização, engenharia e educação de trânsito.

Transferência de veículos digital
O projeto também autoriza a transferência de veículos por meio eletrônico, com contratos assinados digitalmente (assinatura avançada ou qualificada).

• O processo poderá ocorrer por plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
• Quando feito pela Senatran, o procedimento terá validade nacional e será aceito obrigatoriamente por todos os Detrans.
• A plataforma de assinatura deverá ser homologada conforme regras do Contran.

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Redação

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