Comissão de Deputados avalia projeto que proíbe aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando nesta terça-feira (12) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil. O projeto, originalmente apresentado em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, insere na Constituição o “direito à vida desde a concepção”. A PEC foi incluída na pauta pela presidente da Comissão, deputada Caroline De Toni (PL-SC).

O Que Diz a PEC Sobre o Aborto?

O objetivo da PEC é alterar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando a expressão “desde a concepção” no trecho que trata do direito à vida. Confira a alteração proposta:

“Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), já emitiu parecer favorável. Tonietto, vice-presidente da Comissão e coordenadora da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, apoia a emenda por acreditar que a proteção do direito à vida deve abranger o início da vida, ou seja, desde a concepção.

Argumentos e Justificativa

Segundo Eduardo Cunha, a proteção do direito à vida não deve se limitar ao nascimento, mas deve incluir o momento da concepção. Ele argumenta que a proposta visa assegurar que fetos tenham direito à inviolabilidade da vida.

Quando o Aborto é Permitido no Brasil?

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez representa risco à vida da mãe, em casos de estupro e quando há diagnóstico de anencefalia do feto, decisão esta amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximos Passos da Tramitação

A inclusão da PEC na pauta da Comissão é apenas o início do processo. A relatora ainda precisa ler seu parecer e os membros da comissão podem solicitar mais tempo para análise, o que pode adiar a votação. Caso seja aprovada na CCJ, a PEC ainda deverá passar por uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.