Brasil
Câmara revoga cobrança do novo DPVAT e imposto não será cobrado em 2025
Um acordo entre o governo e câmara dos deputados resultou na revogação da lei que recriava o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. Além disso, ficou decidido que apenas emendas parlamentares não impositivas poderão ser bloqueadas, preservando as emendas obrigatórias.
Essas mudanças foram aprovadas como destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos do governo. Na terça-feira (17), o texto-base havia sido aprovado por ampla maioria: 318 votos favoráveis (57 a mais que o necessário) contra 149. A votação dos destaques foi concluída na quarta-feira (18).
O governo negociou o acordo para garantir a aprovação dos destaques e avançar com o pacote de revisão de gastos públicos. O projeto agora será analisado pelo Senado.
Fonte: Agência Brasil
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