Justiça proíbe CPFL de cortar energia de consumidores com contas contestadas em Sorocaba

A Justiça proibiu a CPFL Piratininga de interromper o fornecimento de energia elétrica e substituir medidores de consumidores de Sorocaba que tenham reclamações formais pendentes sobre possíveis erros de leitura ou cobranças indevidas e exorbitantes nas contas de luz.

A decisão foi tomada pelo juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba, que concedeu uma tutela de urgência em uma ação civil pública movida pelo Instituto de Fiscalização e Controle contra a concessionária.

A liminar foi assinada em 5 de novembro, após manifestação favorável do Ministério Público. A determinação estabelece a suspensão imediata das medidas contestadas e reforça as obrigações da empresa diante das denúncias de consumidores da cidade.

A proibição se aplica às unidades consumidoras que tenham reclamações formalizadas junto à própria CPFL, ao Procon ou à comissão parlamentar criada para acompanhar os casos.

A concessionária somente poderá retomar os cortes de energia ou as cobranças abrangidas pela decisão após apresentar uma resposta conclusiva e fundamentada às contestações dos consumidores.

CPFL já havia anunciado suspensão dos cortes de energia

A CPFL Piratininga já havia anunciado a suspensão dos cortes de energia relacionados às contas contestadas após uma audiência pública realizada em 17 de setembro, na Câmara Municipal de Sorocaba.

Na ocasião, a empresa se comprometeu a analisar as reclamações dos consumidores, diante das denúncias de aumentos expressivos nas faturas após a substituição de medidores de energia elétrica.

A decisão judicial foi concedida após o Instituto de Fiscalização e Controle apresentar documentos sobre as numerosas reclamações registradas em Sorocaba. Os relatos apontam possíveis falhas na leitura dos equipamentos e no faturamento das contas de energia.

Descumprimento da liminar pode resultar em penalidades

Embora a Justiça tenha determinado a suspensão imediata dos cortes e da troca de medidores nas situações abrangidas pela decisão, o juiz não fixou inicialmente uma multa específica em caso de descumprimento.

No entanto, a CPFL Piratininga poderá sofrer penalidades caso desrespeite a ordem judicial.

Os artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil permitem que o magistrado estabeleça multas e outras medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

O descumprimento injustificado também poderá resultar na análise de outras consequências legais, inclusive eventual responsabilização por desobediência, conforme as circunstâncias do caso.

Redação

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