Projeto de Lei quer acabar com uso obrigatório de máscaras no Brasil

A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20 que determina a utilização de máscaras em espaços públicos

O texto foi apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL-CE) à Câmara dos Deputados.

O uso de máscaras é uma medida de enfrentamento da pandemia de covid-19 no Brasil. Por isso, no início da pandemia, o Governo Federal estabeleceu o uso em todos os lugares públicos. No entanto, o Projeto de Lei 5412/20 quer acabar com a obrigatoriedade das máscaras de proteção.

O texto foi apresentado pelo deputado Heitor Freire (PSL-CE) à Câmara dos Deputados. A proposta exclui a previsão da Lei 13.979/20, que determina a utilização de máscaras em espaços públicos e privados acessíveis ao público.

O autor afirma que, com a medida, pretende preservar as liberdades individuais e estimular o voluntarismo e o direito do cidadão de fazer suas próprias escolhas.

Ele acrescenta que a Constituição deixa claro que a obrigação de promover a saúde da população é um dever do Estado, cabendo a ele promover políticas nesse setor. “A revogação busca combater a postura acomodada e tirana estatal de obrigar a população e os setores produtivos ao poder de cumpra-se”, justifica Freire.

Desde setembro de 2020, parlamentares da Câmara estão protocolando projetos para revogar essa legislação. Alguns alegam que não há evidências científicas para assegurar que o uso de máscara protege a população e que o uso devia ser apenas sugerido pelas autoridades.

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