Justiça concede liminar favorável a comércio da Av. Barão de Tatuí após prefeitura reintegrar espaço que era usado dentro da lei

A Vara da Fazenda Pública da cidade de Sorocaba/SP, concedeu hoje, dia 26 de outubro, liminar favorável ao Baltazar Boteco, instalado na Av. Barão de Tatuí, no Jardim Faculdade, em Sorocaba, após a prefeitura da cidade revogar decisão administrativa de uso de calçada pública, mantendo ao estabelecimento a autorização.

Na manhã dessa segunda-feira (26), a Secretaria de Segurança, juntamente com a fiscalização, iniciou a demolição do espaço, alegando “possíveis irregularidades” em concessão emitida em 2019 pela Secretaria de Obras.

Foto: Divulgação

A decisão da justiça obriga que a prefeitura suspenda a revogação do uso do espaço imediatamente, bem como se abstenha de desobstruir a área. A decisão leva em consideração o requerimento deferido pela Secretaria de Obras, autorizando o comércio a utilizar o espaço público de 140 metros quadrados, com um metro e meio de faixa livre para circulação, para instalação de mesas e cadeiras durante todos os dias da semana, conforme documento de AUTORIZAÇÃO DE USO DE CALÇADA emitido com validade de três anos, período ainda em vigor, pelo então Secretário de Obras, Sr. Fábio Moreira Pilão, pela Secretaria competente mencionada na lei em apreço (lei 11496/2017).

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Segundo o advogado do comércio, não há motivos para a prefeitura desobstruir o espaço concedido, já que o mesmo cumpre todos os requisitos legais, além de despender de valores para a utilização do espaço, como revitalização do local, iluminação e pagamento em dia de Taxa de Uso de Área Pública, conforme mencionado em lei (lei 11496/2017), não havendo que se falar em irregularidades no pagamento.