Crespo tem registro indeferido e não poderá concorrer para vereador em Sorocaba; decisão cabe recurso

O ex- prefeito José Crespo, teve seu registro indeferido para concorrer como candidato à vereador em Sorocaba, mas decisão cabe recurso ao candidato

Confira abaixo e na íntegra, a sentença emitida pela 137ª zona eleitoral de Sorocaba :

Trata-se de impugnação deduzida pelo Ministério Público Eleitoral ao pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador formulado por José Antônio Caldini Crespo, qualificado nos autos, pelo DEM para concorrer às eleições de 2020 neste município de Sorocaba, ante os fatos aduzidos na petição de fls. 01/26-ID 11720625.

Juntaram-se aos autos documentos.

Contestação do impugnado pela rejeição da impugnação, consoante manifestação de fls.

01/18-ID 14500360.

Manifestação do impugnante ID 14734586.

É o relatório.

DECIDO.

Não há questões preliminares deduzidas na contestação.

Passarei ao exame do mérito.

A presente lide versa sobre matéria de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de provas em audiência ou da abertura de fase probatória nos presentes autos. Desse modo, em consonância com o §3º, do artigo 43 da Resolução TSE nº 23.609/2019, não há necessidade de nova abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais no caso em apreço, passando-se, pois, ao julgamento do feito no estado em que se encontra.

A impugnação é procedente.

O impugnado foi cassado pela Câmara Municipal de Sorocaba, quando exercia o mandato de Prefeito, através do Decreto-Legislativo nº 1.752, de 2 de agosto de 2019, em razão de suposta infração ao artigo 4º, inciso X, do Decreto-lei nº 201/1967 que assim dispõe:

“Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decorro do cargo”

Referido Decreto-Legislativo, inobstante tenha sido atacado por diversas medidas judiciais, continua produzindo seus regulares efeitos, conforme se verifica dos documentos constantes dos anexos juntados a este expediente.

A infração política administrativa reconhecida pela Câmara Municipal de Sorocaba e aplicada ao impugnado, à época Prefeito Municipal, qual seja, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decorro do cargo, em
razão dos fatos descritos nas Atas da Sessão que culminou com a edição do Decreto-Legislativo nº 1.752/1967, configura nítida ofensa ao princípio da moralidade administrativa, princípio este expressamente previsto na Constituição Federal (art. 37);

Constituição Estadual (art. 111) e Lei Orgânica do Município de Sorocaba (art. 66).

Portanto, considerando-se a infringência ao artigo 111 da Constituição Estadual e ao artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, tem lugar, no caso em apreço, a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “c”, da LC nº 64/1990 que dispõe que:

“São inelegíveis:

I-para qualquer cargo;

c) o governador e vice-governador de estado e do Distrito Federal e o prefeito e vice-prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou
da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”-grifei.

De outra banda, não bastasse o acima fundamentado, tem-se que a jurisprudência atual do TSE, cristalizada no Recurso Ordinário nº 0600519-54.2018.6.12.0000, datado de 3 de outubro de 2018, concluiu que a causa de inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, “c”, da LC nº 64/90 incidirá sempre que houver violação das disposições contidas no Decreto-lei nº 201/1967, pois configuram extensões das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, em temas de crimes de responsabilidade e infrações políticas administrativas, tendo em vista a impossibilidade desses Entes Federativos legislar em sobre essa matéria, consoante Súmula Vinculante nº 46 do STF-grifei.

Assim, não há se falar em ausência de correspondência ou necessidade de referência ao DL n. 201/67 pela Lei Orgânica do Município de Sorocaba ou, ainda, em indevida interpretação extensiva com ofensa ao princípio da legalidade estrita no caso em tela.

Consigne-se, ainda, ser pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário segundo o qual a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº 201/67, razão pela qual, não se acolhe a tese de que o artigo 1º, I, “c” da LC 64/1990 não elencou em suas hipóteses de cassação de mandato as infrações político administrativas e crimes de responsabilidade previstos no referido Decreto-lei.

Conclui-se, pois, que a conduta ofensiva prevista na alínea “c”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/1990 se amolda formalmente às previsões constantes do Decreto-lei nº 201/1967.

Anote-se, por fim, que a inelegibilidade do impugnado, segundo a previsão constante da parte final da alínea “c”, do inciso I, da LC nº 64/1990, perdurará até o ano de 2028.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de José Antonio Caldini Crespo para concorrer ao cargo de vereador nas eleições de 2020 neste Município de Sorocaba.

P.R.I.

Sorocaba, 23 de outubro de 2020.

EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO

Juiz Eleitoral