Home Notícias em Sorocaba Uso de embalagens de isopor está proibido em Sorocaba; veja o decreto

Uso de embalagens de isopor está proibido em Sorocaba; veja o decreto

0
Uso de embalagens de isopor está proibido em Sorocaba; veja o decreto

Em favor do meio ambiente, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes, quiosques e restaurantes em Sorocaba, estão proibidos de usar embalagens e copos de isopor

A Prefeitura de Sorocaba publicou no Jornal do Município no último dia 10, o decreto que proíbe bares, restaurantes, quiosques, vendedores ambulantes e outros, de usarem embalagens de isopor e copos térmicos (de isopor).

Os estabelecimentos deverão fornecer aos clientes embalagens que não prejudiquem meio ambiente, como embalagens bio degradaveis ou até de embalagens feiras de materiais reciclaveis. Quem descumprir a medida poderá pagar multa.

Confira abaixo o texto na íntegra publicado no Jornal do Município:

DECRETO Nº 25.887, DE 1 DE SETEMBRO DE 2020.

(Regulamenta a Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, que proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura de utilizar isopor em suas embalagens e copos térmicos e dá outras providências).

JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, que proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados de acordo com as diretrizes constantes deste Decreto a proibição de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas e vendedores ambulantes do Município de Sorocaba, que se utilizem de isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer, alternativamente, embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido.

Art. 2º Compete à Secretaria da Saúde (SES) fiscalizar o cumprimento da Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019 e deste Decreto quanto à obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, do Município de Sorocaba, que se utilizem de isopor em suas embalagens e copos térmicos de fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido.

Art. 3º Compete à Secretaria de Segurança Urbana (SESU) fiscalizar o cumprimento da Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019 e deste Decreto quanto à obrigação de barracas e vendedores ambulantes do Município de Sorocaba, que se utilizem de isopor em suas embalagens e copos térmicos de fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido.

Art. 4º Considera-se infração, para os fins deste Decreto, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas sanitárias.

Art. 5º Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe der causa ou concorre para suabprática ou dela se beneficia.

Art. 6º O descumprimento do disposto no artigo 1º, da Lei nº 11.927, de 27 de março de 2019, acarretará as seguintes penalidades:

I – na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;

II – na segunda autuação, multa, no valor de 50 (cinquenta) UFESP´s – Unidades Ficais do Estado de São Paulo e nova intimação para cessar a irregularidade;

III – na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e assim sucessivamente.

Art. 7º A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos da Lei ou de seu regulamento não isenta os infratores das sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Art. 8º Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções, serão sempre assegurados o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de provas, apresentação de alegações finais e interposição de recurso.

Art. 9º O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.

Art. 10. Uma vez concluída a instrução do Processo Administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida prorrogação desde que devidamente justificada.

Parágrafo único. As decisões deverão ser motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

Art. 11. Da publicidade da decisão administrativa no Diário Oficial do Município caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso aos secretários municipais competentes, nos termos dos artigos 2º e 3º, deste Decreto.

§ 1º Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos na Legislação.

§ 2º A decisão proferida em grau de recurso e, eventualmente, a decisão extraordinária do Prefeito encerram definitivamente a instância administrativa.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CONFIRA ESTA EDIÇÃO COMPLETA DO JORNAL DO MUNICÍPIO CLICANDO AQUI