Sorocaba e Região

Passa ser obrigatório o uso de máscaras em comércios e ônibus em Salto de Pirapora

Atendendo a recomendação expedida pelo Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura de Salto de Pirapora revogou o decreto municipal que tinha liberado o funcionamento de determinadas atividades comerciais e de prestação de serviços durante a pandemia.

A medida do Executivo local levou em consideração as determinações estaduais estabelecidas com o objetivo de conter a disseminação da Covid-19.

Assim, o Decreto Municipal número 6513/2020 suspende, por exemplo, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos não essenciais, assim como o consumo em bares e restaurantes.

Supermercados e afins só podem manter as portas abertas até as 20 horas, e todos os comércios autorizados a funcionar deverão fornecer e exigir o uso de máscara, assim como disponibilizar álcool em gel 70%, entre outras providências.

Confira abaixo o decreto do Prefeito de Salto de Pirapora Joel Haddad:

DECRETO N.º 6513/2020
De 29 de abril de 2020.

“Revoga o Decreto municipal nº 6512/2020, de 23 de abril de 2020, por recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências”.

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício da competência privativa definida pelo artigo 83, inciso IV da Lei Orgânica,

CONSIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID 19), que determinam o isolamento social com restrições ao exercício das atividades comerciais em todos os Municípios do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério Público do Estado de São Paulo sobre medidas necessárias para garantir o direito à vida e à saúde, em respeito ao princípio federativo;

CONSIDERANDO as vedações impostas a uma série de atividades comerciais e de prestação de serviços pelo Decreto Estadual nº 64.881/2020, de 23 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.512/2020, de 23 de abril de 2020, que flexibilizou determinadas atividades comerciais e de prestação de serviços durante o estado de emergência, para seguir a quarentena, nos termos do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de 23 de março de 2020.

Art. 2º. Para evitar a possível contaminação ou propagação do Coronavírus, ficam suspensos:

I – o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”, permitido o funcionamento dos supermercados e congêneres (mercadorias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros e quitandas, somente até às 20:00 horas;

Art. 3º. O disposto no artigo 2º não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, tais como:

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, óticas, lavanderias e serviços de limpeza;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, distribuidoras de água, gás, bebidas e materiais de limpeza;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, telecomunicações, provedores de internet e call center;

6. estacionamento de veículos, lojas de auto e moto peças, oficinas mecânicas de veículos automotores, de funilaria, borracharia e bicicletaria;

7. serviços funerários e de construção de jazigos;

8. serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, bancos e lotéricas.

9. lojas de venda de alimentos (rações) para animais;

10. lojas de materiais para construção, tintas, madeireira, marmoraria, material elétrico, material hidráulico, serralheria, serraria, marcenaria, vidraçaria e chaveiro.

Art. 4º. Fica determinado às lotéricas e agências bancárias a adoção das medidas obrigatórias de atendimento ao público previstas neste Decreto.

Art. 5º. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão adotar as seguintes medidas obrigatórias de atendimento ao público:

a) fornecimento e uso de máscaras aos empregados e atendentes;

b) disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento);

c) monitoramento e organização da distância de 1,5 m (um metro e meio) de um cliente para o outro, dentro e fora do estabelecimento, com marcação de solo utilizando fita adesiva;

d) higienização do estabelecimento de acordo com a orientação do Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do Município.

Art. 6º. Os estabelecimentos particulares de ensino estão autorizados ao funcionamento não-presencial de alunos, por meio de plataformas eletrônicas.

Art. 7º. Nos estabelecimentos cujas atividades estão permitidas se torna obrigatório o uso de máscaras pelos frequentadores.

Art. 8º. O uso de máscaras nos veículos de transporte coletivo se torna obrigatório.

Art. 9º. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos fiscais e pelos agentes da vigilância epidemiológica e sanitária e pela Guarda Civil Municipal, com apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Art. 10. As sanções para os casos de descumprimento deste Decreto são a advertência, suspensão temporária e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, multa administrativa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de não atendimento da advertência e representação à autoridade policial.

Art. 11. Ficam mantidas as disposições dos Decretos anteriores, que tratam do estado de emergência no Município, não alteradas por este Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor, a partir de 29 de abril de 2020, até o término da quarentena prevista pelo Decreto Estadual nº 64.946, de 17 de abril de 2020.

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