Justiça determina que Pai receba o Auxílio Maternidade pago pelo INSS

Justiça determina que Pai receba o Auxílio Maternidade pago pelo INSS.

Ainda que não esteja previsto em lei, o salário-maternidade pode ser concedido a um pai solteiro. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que negou a apelação do INSS e reconheceu o pedido de concessão do benefício a um pai de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro.

Para reconhecer o direito, o juiz disse que o benefício não está atrelado “a um mero privilégio pessoal do trabalhador, de ordem patrimonial, mas sim, essencialmente, à proteção da família e do melhor interesse do infante”.

Na apelação, o INSS se apoiou no princípio da legalidade, defendendo que “não há previsão legal” para conceder a licença-maternidade ao servidor público homem.

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Caue Brenner