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Câmara aprova projeto de lei que proíbe a venda de animais em Santos

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Lei segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Locais terão um tempo para se adaptar.

A Câmara Municipal de Santos, no litoral de São Paulo, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019, que visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença de estabelecimentos que vendam animais na Cidade. A proposta segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

O projeto vista acrescentar o artigo 295-B e parágrafo único à Lei Municipal nº 3.531, de 16 de abril de 1968, Código de Posturas do Município de Santos. O artigo diz que “fica proibida a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos”.

O vereador Benedito Furtado (PSB), autor do projeto, alega que é nítido que há progresso social em deixar de considerar os animais como mercadorias, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos. Em alguns países como a Inglaterra, México e Austrália já existe legislação vetando a venda de animais.

Os locais que comercializam animais terão um tempo para se adaptar a nova legislatura, pois os mesmos permanecerão com o alvará para exercer tal atividade até o fim do ano, quando a concessão para este tipo de comércio não for mais renovada.

A proposta segue para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Se a lei complementar for sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, ela entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial.